Pelo ou menos 12 estados do Brasil já possuem leis específicas para funcionamento de lan houses e cyber cafés, porém as disposições variam muito. Por isso, foi criada uma Comissão Especial pela Câmara dos Deputados para uniformizar as disposições sobre o tema de extrema importância, já que as lan houses são o segundo principal local de acesso à internet segundo o IBGE.
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